Desembargador presidente do TJERJ obriga funcionários do Degase a descumprir a lei

By | November 20, 2015

agente-do-degaseFonte: Sindicato do Degase

Durante a tarde desta quinta feira (19), o Sind Degase foi notificado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o movimento dos servidores para o cumprimento das leis vigentes que regem o sistema socioeducativo, foram interpretadas como ato de GREVE e relativizadas com base nas afirmações inverídicas e unilaterais desta direção geral, comandada pelo Tenente Coronel PM Alexandre Azevedo.

Ao decidirem cumprir as leis, notadamente as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (SINASE), os Agentes foram imediatamente submetidos ao poder maquiavélico do Governo do Estado.

Além de uma liminar que impõe ao Sind Degase, a multa de R$100mil diários a cada dia de descumprimento, intimação que foi recebida pelo Presidente do Sind Degase no Cense Dom Bosco, o órgão revogou no mesmo dia, a escala de 24 x 96 horas trabalhadas para os Agentes, como forma de punição pela luta por nossos direitos, passando a impor às unidades fechadas, o regime de 24 x 72 horas.

Como se não bastassem as punições impetradas por um órgão que se encontra militarizado e que conta com “capangas” destinados a agir contra os seus próprios colegas de trabalho, caso este que ocorreu no Cense Dom Bosco logo após a notificação do sindicato, onde foram remanejados funcionários de diversos plantões, ao bel prazer do Diretor da unidade, como forma de punir a participação ativa na luta sindical. Além disso, foram registrados arquivos em áudio, onde um dos diretores do Educandário Santo Expedito, alertava em tom ameaçador, os servidores da sua unidade, para o risco de serem prejudicados por estarem em estágio probatório.

Informamos aos servidores que o sindicato está indignado com o aviltamento dos direitos da categoria, assim como lamenta profundamente pela decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça, uma vez que, sem ao menos analisar a plausibilidade das leis que regiam o movimento, deferiu uma liminar com base em alegações unilaterais partidas do DEGASE.

Isso é um absurdo, não podemos ser obrigados a descumprir a lei.

Se o Estado não tem competência e interesse em implantar políticas públicas suficientes para adequar o atendimento ao que preconizam as leis que norteiam o atendimento socioeducativo, os Agentes não podem ser obrigados a descumprir a lei em nome do Estado ou do Tribunal de Justiça.
Apesar da indignação, o Sind Degase, certo de que irá recorrer através do seu departamento jurídico, até as instâncias máximas da lei, a fim de obrigar o Governo a prestar um atendimento de acordo com as legislações vigentes, informa aos servidores que, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados por esta Entidade, que tanto vem sendo atacada por esta gestão, foi deliberado por esta Diretoria que a Operação SINASE está suspensa por parte do Sind Degase, até que a justiça decida se somos ou não obrigados a descumprir a lei, por determinação do Diretor Geral ou de seus Diretores de unidades (prepostos), uma vez que o sistema se encontra em total estado de precarização.

A luta continua, os servidores honrados não irão se submeter à ditadura desta gestão, ou às determinações motivadas por assédio moral e vontades escusas.

Juntos somos fortes…Força e Honra!

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